Termos de Uso
Última atualização: janeiro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do EventsID, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O EventsID é uma plataforma SaaS de check-in em eventos por biometria facial que permite aos organizadores criar formulários de inscrição, coletar dados de participantes e realizar identificação facial na entrada do evento.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
- Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela segurança das suas credenciais.
- É proibida a criação de múltiplas contas para burlar limitações de plano.
4. Uso permitido
Você se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à organização de eventos;
- Obter consentimento explícito dos participantes antes de coletar dados biométricos;
- Informar claramente os participantes sobre o uso de reconhecimento facial;
- Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativas de acesso não autorizado à plataforma.
5. Responsabilidades do organizador
O organizador do evento é responsável por:
- Obter e documentar o consentimento dos participantes para coleta de dados biométricos;
- Garantir que os participantes tenham ciência do uso de biometria facial;
- Cumprir a LGPD e demais legislações de proteção de dados aplicáveis;
- Não utilizar os dados coletados para finalidades além das informadas aos participantes.
6. Planos e pagamento
- Os planos pagos são cobrados conforme descrito na página de planos.
- O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento sem multa, com efeito no fim do período vigente.
- Não há reembolso de períodos já faturados, exceto quando exigido por lei.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma EventsID (código, interface, marca, logotipo) é propriedade da DBAI e protegido por lei de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia.
Os dados dos participantes pertencem ao organizador do evento. O EventsID apenas os processa como operador de dados.
8. Limitação de responsabilidade
O EventsID não se responsabiliza por:
- Falhas de identificação decorrentes de fotos de baixa qualidade ou iluminação inadequada;
- Uso indevido da plataforma pelo organizador;
- Interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de internet, força maior).
9. Rescisão
O EventsID se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio em casos de violações graves.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Notificaremos os usuários por e-mail sobre mudanças relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@eventsid.com.br