Termos de Uso

Última atualização: janeiro de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do EventsID, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O EventsID é uma plataforma SaaS de check-in em eventos por biometria facial que permite aos organizadores criar formulários de inscrição, coletar dados de participantes e realizar identificação facial na entrada do evento.

3. Cadastro e conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
  • Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela segurança das suas credenciais.
  • É proibida a criação de múltiplas contas para burlar limitações de plano.

4. Uso permitido

Você se compromete a:

  • Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à organização de eventos;
  • Obter consentimento explícito dos participantes antes de coletar dados biométricos;
  • Informar claramente os participantes sobre o uso de reconhecimento facial;
  • Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativas de acesso não autorizado à plataforma.

5. Responsabilidades do organizador

O organizador do evento é responsável por:

  • Obter e documentar o consentimento dos participantes para coleta de dados biométricos;
  • Garantir que os participantes tenham ciência do uso de biometria facial;
  • Cumprir a LGPD e demais legislações de proteção de dados aplicáveis;
  • Não utilizar os dados coletados para finalidades além das informadas aos participantes.

6. Planos e pagamento

  • Os planos pagos são cobrados conforme descrito na página de planos.
  • O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento sem multa, com efeito no fim do período vigente.
  • Não há reembolso de períodos já faturados, exceto quando exigido por lei.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EventsID (código, interface, marca, logotipo) é propriedade da DBAI e protegido por lei de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

Os dados dos participantes pertencem ao organizador do evento. O EventsID apenas os processa como operador de dados.

8. Limitação de responsabilidade

O EventsID não se responsabiliza por:

  • Falhas de identificação decorrentes de fotos de baixa qualidade ou iluminação inadequada;
  • Uso indevido da plataforma pelo organizador;
  • Interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de internet, força maior).

9. Rescisão

O EventsID se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio em casos de violações graves.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Notificaremos os usuários por e-mail sobre mudanças relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@eventsid.com.br